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Losinskas, Barchi Muniz Advogados Associados
Artigo ·
há 3 anos
Gastos com LGPD devem gerar créditos de Pis/Cofins para empresas
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor em setembro de 2020, trazendo exigências para empresas em relação à manutenção, tratamento, proteção e descarte de informações pessoais de...
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Jb Admin
Definição ·
há 17 anos
Embargos infringentes
1) Cabem embargos infringentes quando não for unânime o julgado proferido em apelação e em ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. 2)...
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